URGENTE, URGENTE, A ASSP-PE INFORMA :

Tem males que vem para o bem, a lei 12.403, lei essa que esvaziará os presídios deverá fazer com que os PMs e BMs de Pernambuco venha a cumpria suas prisões judiciais nos quartéis PMPE e CBMPE e não mais no CREED como hoje, veja a Informação da ASSPE - Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, que por sinal poderá valer para todos os PMs e BMs do Brasil que hoje cumpre pena em presídio militar.

O Departamento Jurídico da ASSPE (Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco antiga Associação de sub-tenentes e Sargentos ) informa a todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco o seguinte :

O Militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertence e não mais ao CREED como antes era feito pelas autoridades competentes.

E mas ainda, quem estiver preso no CREED por esse motivo especial (em flagrante delito) poderá requerer ao Juiz competente o cumprimento da lei 12.403/2011 solicitado a sua imediata transferência para o quartel da sua instituição, pois toda lei penal retroage para beneficiar o réu, a solicitação acima citada deverá ser feita a partir de 05 Julho de 2011 quando a Lei entrará em vigor.

A ASSPE encontra-se a disposição de seus sócios, bem como os Militares para defendê-los e evitar futuros abusos contra os Militares Estaduais por parte das autoridades deste Estado que não queiram cumprir esta Lei 12.403/2011 .

Mas informações procurar o departamento Jurídico da ASSP-PE através de seu Diretor Jurídico Marcos Galindo. ( fone 87 92 50 20 e 32210374

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011

"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes." (NR)

Brasília, 4 de maio de 2011;

DILMA ROUSSEFF

Na PM não adianta nada nem raio X, nem Ultra Sonografia, nem Tomografia computadorizada

Comissão de Segurança Pública vai fazer raio-X das polícias

Presidente da Comissão de Segurança Pública vai criar grupo de trabalho para fazer diagnóstico das polícias civil, militar, rodoviária, federal e das guardas municipais em todo o país.

O deputado Mendonça Prado, do DEM de Sergipe, informou que o grupo de trabalho vai apurar questões como o efetivo ideal, salários, carga semanal de trabalho e unificação das polícias.

Nesta terça-feira, a Comissão de Segurança Pública debateu a carga horária semanal dos policiais e as condições de trabalho das polícias no Brasil.

O presidente da Associação Nacional das Entidades de Praças Militares Estaduais, Pedro Queiroz, alertou para o perigo de uma falência da segurança pública.

"Não adianta a gente querer tratar de bons salários, ou de bom plano de assistência à saúde, se não reduzir a jornada de trabalho do homem. Tem que haver uma parceria entre estado, União, para poder suportar essa carga de modificações que tem que ser feita. E se não for feita, nós vamos entrar num colapso."

Pedro Queiroz disse ainda que o Brasil tem cerca de um milhão de policiais civis e militares, quando necessitaria de cerca de três milhões para atender à recomendação da ONU, de um policial para cada 250 habitantes.

Segundo ele, na maioria dos estados, os policiais não têm jornada fixa de trabalho. Pedro Queiroz acusou os governadores de usurparem a mão de obra do policial militar, que chega a ter jornada de 96 horas semanais.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Gilson Dias, a população não pode aceitar que o governo trate a segurança pública como um gasto, mas como um investimento em qualidade de vida.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, Mendonça Prado, explicou que os deputados estão buscando, com as audiências, um diagnóstico correto da situação das polícias para apresentar uma proposta de segurança pública.

"Nós temos diversos problemas relacionados ao setor, como a questão do efetivo insuficiente, incompatível com o número de habitantes de cada estado. São cargas horárias que fazem do trabalhador de segurança um verdadeiro escravo, o que é um risco para a sociedade, porque é um trabalho que causa exaustão ao trabalhador."

O deputado Delegado Waldir, do PSDB de Goiás, autor do requerimento da audiência, alertou que o Brasil pode sofrer um colapso na segurança pública, justamente na ocasião de eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Ele condenou jornadas de trabalho que considera desumanas, sem pagamento de horas extras ou adicional noturno aos policiais. Segundo ele, muitos desses profissionais passam a usar drogas e chegam até a cometer suicídio.

De Brasília, Paulo Roberto Miranda.

Fonte: Radio Câmara e Blog do Cabo Arlécio

Governo Federal mandará no segundo semestre projeto ao congresso proibindo a greve nas polícia civil, federal e militar.

Governo quer impedir polícia de fazer greves

Djalma Oliveira

A proposta do governo federal para regulamentar o direito de greve dos servidores de todas as esferas do poder público deve ser encaminhada ao Congresso Nacional no segundo semestre e tem, ao menos, um ponto com tudo para criar polêmica: a proibição para que integrantes de forças policiais armadas, como as polícias civil, militar, rodoviária e federal, cruzem os braços. A medida atingiria especialmente os servidores civis que executam essas funções, já que, no meio militar, a suspensão das atividades para reivindicar melhores salários e condições de trabalho é considerada insubordinação e pode gerar punições.

— Em lugar nenhum do mundo se admite greve desses segmentos, e, no Brasil, elas ocorrem, especialmente pela falta de regulamentação — afirmou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, após palestra na quarta edição do Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad).

Outro item do projeto diz respeito aos cortes de ponto e outros prejuízos que os servidores grevistas podem sofrer. A ideia do governo é que não haja punição para a carreira do funcionário, exceto a prorrogação do estágio probatório, caso o servidor seja iniciante. No caso do corte de ponto, a intenção é buscar a negociação antes de efetuar descontos nos salários de quem deixar de trabalhar, desde que haja um acordo de reposição dos dias parados

Com esse projeto, o governo espera resolver um problema existente desde 1988, quando foi promulgada a Constituição, prevendo o direito de greve dos servidores e uma regulamentação sobre o tema. Nesses 23 anos, a Justiça muitas vezes teve que recorrer às regras usadas para as paralisações na iniciativa privada para resolver questões ligadas às greves no serviço público.

* O repórter viajou a convite da organização do evento

Fonte: Extra Globo.com http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-quer-impedir-policia-de-fazer-greves-1896127.html