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07/03/2017 - Nota de Esclarecimento - Caixa de Saúde

Regulamento e Leis

• Regulamento do SISMEPE
• Lei do SISMEPE
• Lei Complementar nº 030, de 02JAN2001 - Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 263, de 1ºABR2014 - Altera a Lei Complementar nº 030, de 02JAN2014, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estabdo de Pernambuco.
• Art. 18, Inc. III da Lei 13.264, de 29 de junho de 2007
• Art. 14 Inc. III do Decreto 34.680, de 12 de março de 2010

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