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1. Código Disciplnar da PMPE  ABRIR
2. Constituição Federal ABRIR
3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 Abrir
4. LEI Nº 11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000 Abrir 
5. Dispositivos Constitucionais Abrir
6.  Decreto nº 21.858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 - pogv Abrir
7.  Lei 8.112/90 - da Licença para Tratamento de Saúde Abrir
8.  Lei 8.112 1990 do Adicional por Tempo de Serviço Abrir
9.  Lei de Reforma por Invalidez Abrir
10.  Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004 Abrir
11.  Lei Complementar nº 13 de 30/01/1995 (dope 31/01/1995) Abrir
12.  Lei Complementar nº 079, de 18 de novembro de 2005 Abrir
13.  Lei Complementar nº 027, de 13 de dezembro de 1999 Abrir
14.  Lei Complementar nº 032, de 27 de abril de 2001 Abrir
15.  Lei de Fixação de Efetivo PMPE Abrir
16.  Lei de Organização Básica PMPE Abrir
17.  Lei de Remuneração dos Servidores Militares Abrir
18.  Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Lei Porte de Arma Abrir
19.  Estatuto dA PMPE Abrir
20.  Regulamento Disciplinar PMPE Abrir
21.  Regulamento Geral PMPE Abrir
22.  Regulamento de Promoção de Oficial Integral Abrir  
23. Regulamento de Promoção de praças 01 Abrir
24.  Lei coplementar nº 32, de 27 de abril de 2001. - Remuneração dos Militares Estaduais Abrir
25.  Decreto nº 21.858, de 25 de novembro de 1999 Abrir
26.  Lei Complementar nº 058, de 02 de julho de 2004 Abrir